METAS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA 2022

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no parágrafo 1º, artigo 4, exige que seja apresentando como parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o anexo de Metas Fiscais. Esse dispositivo constitucional determina que a LDO deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

Esta nota busca apresentar um detalhamento das informações trazidas pelo anexo das metas fiscais do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da Paraíba para 2022 (PLDO 2022).

Cumprimento das metas fiscais em 2020

O parágrafo 2º, do artigo 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que o PLDO 2022 (que é discutido, emendado, aprovado e sancionado ainda em 2021) precisa apresentar uma avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício anterior. Logo, o projeto que estabelece as diretrizes para 2022, precisa apresentar um relatório comparando os resultados fiscais registrados pelo Estado no exercício de 2020, com as metas fiscais previstas na LDO para o mesmo exercício.

A tabela 1, construída a partir dos anexos de metas ficais presentes no PLDO 2022, apresenta os resultados alcançados na execução orçamentária do Estado em 2020, comparando com as metas fiscais fixadas na LDO 2020 (Lei nº 11.406, de 13 de julho de 2019, republicada em agosto de 2019).

A tabela 1 mostra que as receitas primárias, que correspondem às receitas fiscais líquidas, a qual resulta do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de ativos, registraram um valor de R$ 11.656.727 mil, ficando 7,80% acima do valor estimado nas metas (R$ 10.813.000 mil). As despesas primárias, despesas que o governo não considera os efeitos financeiros decorrentes de juros, chegaram em um patamar de R$ 10.203.955 mil, apresentando uma economia de gasto de 4,09%.

O resultado primário, definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros, apresentou um superávit de R$ 1.452.772 mil, valor 735% superior à meta prevista que foi de R$ 174.000 mil.

O resultado nominal representa o balanço entre as receitas totais e as despesas totais, e corresponde à necessidade de financiamento do setor público (NFSP). Ele representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. O exercício de 2020 apurou um resultado de R$ 1.458.962 mil, valor 1.251% superior à meta estabelecida que foi de R$ 108.000 mil.

O estoque da dívida consolidada (DC) em 2020, que representa o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (LRF Art. 29, I), totalizou em 2020, R$ 4.665.096 mil, valor 2,56% superior à meta estabelecida que foi de R$ 4.548.698 mil. Já a dívida consolidada liquida (DCL), que representa o montante da dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, apurou um total de R$ 1.233.664 mil, valor 58% inferior à meta estabelecida pela LDO 2020 (R$ 2.941.966 mil).

Metas fiscais para 2022, 2023 e 2024

No que tange as metas ficais para 2022, verifica-se a previsão de uma receita total no valor de R$ 12.916.622 mil, valor superior, em termos nominais, em 4,28% na comparação com a meta de 2021, que é de R$ 12.386.452 mil. Para 2023 e 2024, as metas estabelecidas são de R$ 13.336.412 mil e R$ 13.769.848 mil, respectivamente, apresentando assim variações positivas de apenas 3,25% e 3,25%. Vale destacar que a previsão de receita total para 2021 é praticamente a mesma na comparação com a meta de 2020 (R$ 12.386.452 mil contra R$ 12.341.989 mil).

As receitas primárias foram estimadas para 2022 em um total de R$ 11.438.151 mil, valor -0,06% inferior ao total previsto para 2021 que é R$ 11.445.237 mil. Para 2023 e 2024, a meta para essas receitas foram fixadas nos patamares de R$ 11.809.891 mil (crescimento de 3,25%) e de R$ 12.193.712 mil (crescimento de 3,25%).

As despesas primárias foram estimadas para 2022 em um patamar de R$ 11.166.151 mil, valor 14,96% superior a estimativa de 2021 (R$ 9.713.205 mil), em termos nominais. Para 2023 se projeta uma meta de despesa primária na ordem de R$ 11.529.051 mil, valor 3,25% superior a dotação de 2022, mesmo crescimento projetado para 2024.

O resultado primário, trouxe para 2022 uma previsão de R$ 272 milhões, valor 103% superior a projeção de 2021 que é de R$ 134 milhões. Para 2023, o PLDO traz uma estimativa de superávit de R$ 280,840 milhões (aumento de 3,25%) e para 2024 um resultado positivo de R$ 289,967 milhões (crescimento de 3,25%). No tocante ao resultado nominal, o PLDO 2022 previu um total de R$ 181 milhões, valor 141,33% superior à meta de 2021. As projeções desse resultado para 2023 e 2024 são de R$ 168,5 milhões e R$ 173,98 milhões, respectivamente.

Para 2022, a meta da dívida pública consolidada foi estimada em R$ 5.148.851 mil, valor 5,59% superior ao total previsto para 2021 que é de R$ 4.876.204 mil. Já para 2023 e 2024, o Governo do Estado da Paraíba prevê um aumento nas metas da dívida pública na ordem de 3,25% para os dois anos. Já a dívida pública liquida apresenta uma meta de R$ 3.484.569 mil, valor 2,83% superior a meta de 2021 que é de R$ 3.388.809 mil.

Previsão de Renúncia Fiscal

Outra importante meta que é fixada na LDO é a estimativa de renúncia fiscal, que para 2022 trouxe uma projeção de R$ 2.780.793.005,42, apresentando um crescimento significativo de 41,94% em relação a meta de 2021 que é de R$ 1.959.177.158,26. Apenas a título de comparação, vale destacar que a estimativa de renúncia fiscal anualmente chega a ser maior do que importantes orçamentos como da saúde, segurança e educação da Paraíba. Verifica-se que para 2022, a dotação supera até o total gasto com a previdência do Estado, maior gasto orçamentária. Em relação a execução efetiva dessas renúncias, o portal de transparência do Governo do Estado da Paraíba não dispõe de um meio sistematizado para divulgação dessas informações.

Gráfico 1: Evolução das previsões de renúncia fiscal do Governo do Estado da Paraíba – 2011 a 2022

Fonte: LDO. Governo do Estado da Paraíba. Elaboração: ECONSULT

Memórias de cálculos das metas anuais

As memórias e metodologias de cálculos trazidas pelo projeto de lei trazem as seguintes considerações para as previsões de receitas e despesas para 2022, 2023 e 2024:

Receitas tributárias

ICMS, IPVA e ITCD – Projeção de 2021, deduzidas as renúncias fiscais estiadas de acordo com o inciso I do art. 14 da LRF, acrescida das expectativas de inflação e do PIB, sendo de 3,50% (IPCA) e 2,48% (PIB) para 2022 e de 3,25% (IPCA) e de 2,5% (PIB) para 2023 e 2024

Transferências intergovernamentais

FPE, IPI, LC 87/96 (Lei Kandir), Salário Educação e FNDE – Estimadas com base na arrecadação de 2020, atualizada pela expectativa de inflação de para 2021 de 4,60% e aplicado para 2022. Para os anos de 2023 e 2024, foi aplicado a estimativa do IPCA de 3,25% e 3,25%, respectivamente.

Transferências de multigovernamentais

Transferência de Complementação dos recursos da União ao FUNDEB – forma estimadas com base na previsão do orçamento de 2021, aplicado o IPCA de 3,5% para 2022. Para os anos de 2023 e 2024, foi aplicado a estimativa do IPCA de 3,25% e 3,25%, respectivamente.

Despesas com pessoal e encargos sociais

Projetou-se o ano de 2022 considerando os aumentos de salário mínimo, dissídio coletivo, concursos, férias, crescimento vegetativo entre outros aumentos que entram na folha de pessoal. Para os anos de 2022, 2023 e 2024 foram considerados os mesmos incrementos utilizados em 2021.

Renato Silva de Assis (Mestre em Economia Regional, Supervisor Técnico do DIEESE-PB/RN e Diretor Técnico da ECONSULT)