Medida Provisória nº 936: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda diante dos impactos da covid-19

Após muita pressão da sociedade civil organizada, no dia 1 de abril de 2020, o Governo Federal enviou a Medida Provisória nº 936 para o Congresso Nacional. Seu objetivo declarado é o de manter empregos e a remuneração dos trabalhadores atingidos pelo impacto da epidemia de corona vírus sobre as atividades econômicas. Esta nota tem o objetivo de apresentar de forma resumida alguns pontos da Medida Provisória.

Redução da Jornada e do Salário e o benefício emergencial

-Redução da jornada de trabalho e salário mediante acordo individual ou negociação coletiva e com duração máxima de 90 dias.
-O Empregador poderá reduzir em 25%, 50% e 70% do salário do seu trabalhador.
-Como compensação, o trabalhador receberá do governo um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
-O valor do beneficio será calculando aplicando-se o percentual de redução do salário ao que o trabalhador teria direito se requeresse o seguro desemprego.

Suspensão de contrato de trabalho e o benefício emergencial

-Os contratos de trabalho poderão ser suspensos por até dois meses, ou por dois períodos de 30 dias cada, mediante acordo individual ou negociação coletiva.
-O Trabalhador fará jus ao recebimento de beneficio mensal, cujo valor dependerá do tamanho da empresa.
-Empresas com receita bruta até R$ 4,8 milhões: O benefício emergencial será equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito.
-Empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões: A empresa terá que pagar 30% do salário do empregado, que receberá também o beneficio emergencial na proporção de 70% do valor do seguro-desemprego a que teria direito.
-Qualquer que seja o tamanho da empresa, deve ser mantidos os benefícios, tais como plano de saúde, vale refeição etc.
-Se houve prestação de trabalho remoto ou de qualquer forma durante a suspensão, além das penalidades aplicáveis, o empregador terá de pagar o salário integral desse trabalhador.

Algumas regras

-Apenas os trabalhadores submetidos a redução de jornada ou a suspensão de contratos tem direito a estabilidade pelo dobro de tempo que essas medidas.
-Todavia, ela não proíbe a demissão. O empregador poderá dispensar sem justa causa um empregado nesse programa, mediante o pagamento de somente uma parte do salário (50%, 75% ou 100%, dependendo da redução acordada), que ele receberia até o final do prazo da garantia.
-Essa garantia só é valida para os trabalhadores diretamente afetados pelo programa. Os demais trabalhadores da empresa podem ser dispensados a qualquer momento.
-A inclusão desses trabalhadores nessas medidas, não retira o direito de receber o seguro desemprego, quando realmente venham a ser demitidos.
-Trabalhadores por contrato intermitente poderão receber R$ 600,00 mensais a título de benefício emergencial.
-O valor pago pelo empregador a título de ajuda compensatória mensal, não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou da declaração de ajuste da pessoa física, não terá incidência de contribuição previdenciária e demais tributos incidentes sobre a folha de salários. Poderá ser deduzido do lucro liquido para fins de apuração dos impostos e contribuições sobre o lucro e também não será base para recolhimento do FGTS.

Negociação coletiva

Apesar do preceito constitucional de que a redução de salários só possa ser feita por negociação coletiva, a MP permite que a redução da jornada e a suspensão do contrato possam ser adotadas por acordo individual entre patrão e empregado.

Pela MP, a negociação coletiva só será exigida em caso de alterações em contratos de trabalhadores que tenham salário acima de R$ 3.135,00, excluindo os que tiverem formação universitária e recebam acima de R$ 12.202,00.

Ela estabelece que todo acordo individual firmado entre empregador e empregado terá que ser apenas comunicado ao sindicato laboral, que poderá reagir no sentido de melhorar seus termos pela negociação coletiva. Se está negociação for firmada, ela irá se sobrepor a negociação individual.

A medida prediz que caso tenha sido celebrado anteriormente acordo ou convenção sobre esse tema, poderá ser renegociado para adequação de seus termos à MP 936, no prazo de dez dias corridos, a contar da publicação da Medida Provisória.

Ela também admite a convocação de assembleia, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho por meios eletrônicos e prazos reduzidos pela metade.

No dia 06 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os sindicatos devem ser comunicados em até dez dias sobre os acordos individuais entre empresas e empregados no caso de redução de salários e de jornada de trabalho. Ele atendeu ao pedido da Rede Sustentabilidade para considerar ilegal parte da Medida Provisória 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício durante os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia.

Nesta última segunda-feira, esse mesmo ministro rejeitou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão liminar (provisória)  que ele próprio proferiu.

Diante do impacto dessa decisão, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pautou para 16 de abril o julgamento da validade da liminar proferida pelo ministro.

Outras medidas

1) PL 1.066/2020: Cria Renda Básica Emergencial para trabalhadores informais;
2) Crédito para a manutenção de empregos, com recursos do Tesouro Nacional, para pagamento da folha de salários. Linha de crédito especial de financiamentos de folha de pagamento disponível por dois meses, para pequenas e médias empresas. O crédito será condicionado à garantia de emprego pelo período de dois meses e os recursos serão creditados diretamente na conta corrente do trabalhador, com valor máximo de dois salários mínimos. A taxa de juros cobrada será igual à taxa Selic de 3,75% a.a. (spread zero), com seis meses de carência e pagamento em 36 parcelas.

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