MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927: Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

13/05/2020 por Renato Silva de Assis

Nas últimas semanas, diante da crise causada pelo coronavirus, diversos países anunciaram medidas para a manutenção das atividades empresárias, bem como a sustentação do emprego e da renda dos trabalhadores, tanto formais, como informais.

Em países como a Holanda, ficou estabelecido que para as empresas aderirem aos pacotes anunciados pelo governo, elas precisariam garantir que não demitiriam nenhum funcionário por razão econômica. Os EUA, em um pacote de U$ 2 trilhões, ficou garantida uma renda mínima de até U$ 3 mil para as famílias, além de um aumento no prazo e no valor do seguro desemprego.

Na contramão, o Brasil anunciou no dia 22 de março, a MP nº 927, que por sua vez, tinha como objetivo trazer medidas trabalhistas para enfrentamento da crise epidemiológica mundial. Dentro dessa medida, em seu artigo 18, foi colocada a possibilidade dos empregadores suspenderem os contratos de seus trabalhadores por até quatro meses, sem salários. Todavia, devido as pressões sofridas pelo governo e pelo fato da medida não refletir em nada sobre a manutenção dos postos de trabalho e da renda dos trabalhadores, o próprio governo revogou este artigo através da MP nº 928, publicada no dia seguinte.

Devido a falta de critérios na MP nº 927 que realmente refletissem sobre ações que pudessem amenizar os efeitos da crise da COVID-19 sobre o emprego e a renda, o governo decidiu editar, no dia 01 de abril, a MP nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Esta nota tem como objetivo descrever algumas das medidas trazidas pela MP nº 927.

Principais alterações trazidas pela MP nº 927

  • Possibilidade de redução salarial em até 25%, sem correspondente redução de jornada e redução da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS: No artigo 1, devido o estado de calamidade pública, o governo evoca a hipótese de “força maior”, que segundo o artigo 501 da atual CLT, permite a redução salarial de até 25%, sem correspondente redução da jornada. Com essa medida, inclusive a indenização de 40% dos depósitos do FGTS por dispensa por justa causa em decorrência de fechamento da empresa deverá ser paga pela metade.
  • Negociação coletivas: Acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, desde que não seja descumprida a Constituição;
  • Antecipação das férias individuais: Através de decisão unilateral da empresa, avisando ao trabalhador em apenas 48 horas (a CLT exige 30), e com postergação do pagamento do adicional para 20 de dezembro. A MP permite inclusive que férias futuras venham a ser antecipadas, mesmo que não se tenha completado o período aquisitivo. O objetivo é reduzir os custos que o empregador teria em manter o emprego durante o tempo de calamidade.
  • Concessão de férias coletivas: Dispensando a comunicação ao sindicato, retirando o limite máximo de dois períodos por ano e sem a garantia de duração mínima de 10 dias.
  • Banco de horas: Poderá ser estabelecido por acordo individual ou coletivo para compensação em prazo ampliado de até 18 meses, a partir do encerramento do período de calamidade (até metade de 2022), com compensação de horas definidas exclusivamente pelo empregador. Atualmente o prazo para compensação é de seis meses.
  • Teletrabalho: Poderá ser adotado a juízo do empregador, independentemente de existir acordo individual ou coletivo prévio a respeito. O empregador não terá a obrigação de adotar o teletrabalho mesmo quando a situação epidêmica colocar em risco a saúde dos empregados.
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: Suspensão de exames médicos ocupacionais (exceto os exames médicos demissionais) e treinamentos periódicos e eventuais estabelecidos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. A MP não traz nada sobre obrigações para o empregador no que tange a prevenção do contágio e propagação do coronavírus no ambiente de trabalho.
  • Suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses: Estava presente no artigo 18, porém foi retirado pela MP nº 928, após receber duras críticas por parte do Senado, da Câmara e das centrais sindicais. Tinha como objetivo suspender o contrato por até 4 meses com direcionamento para cursos ou programas de qualificação não presencial, sem necessidade que o trabalhador recebesse sua remuneração, salvo os casos de benefícios que o empregador “voluntariamente” quisesse fornecer. Esse artigo ainda definia que não haveria concessão da bolsa-qualificação ou de bolsa correspondente ao seguro desemprego durante o período do afastamento. A MP não garantia que o contrato de trabalho suspenso não poderia ser rescindido durante ou após a suspensão.
  • Postergação do recolhimento do FGTS: Adiamento do pagamento do FGTS de maio, abril e maio pelas empresas, para pagamento parcelado em seis vezes a partir de julho.
  • Prorrogação das jornadas dos trabalhadores da saúde: Prorrogação mediante acordo individual escrito e possibilidade de que esses trabalhadores, quando trabalhem em turnos, possam ter jornadas de 12hx12h, a compensar posteriormente em banco de horas.
  • Prorrogação de acordo coletivo: Será prorrogado por mais 90 dias além da vigência estabelecida, a critério exclusivo do empregador.
  • Suspensão da fiscalização do trabalho: Suspensão por seis meses, exceto para violações extremamente graves como o trabalho sem registro, o trabalho infantil ou análogo à escravidão.
  • Descaracterização do COVID-19 como doença ocupacional: Mesmo para os trabalhadores contaminados da área de saúde ou de atividades que não podem ser paralisadas. O trabalhador deverá provar que adoeceu por causa de conduta empresarial, o que é especialmente difícil em tempos de pandemia.

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