PLDO 2021: Emendas impositivas

14/05/2020 por Renato Silva de Assis

A obrigatoriedade do Poder Executivo vir a cumprir as emendas individuais de autoria parlamentar, foi um debate que se intensificou na Paraíba, principalmente a partir do ano de 2019. Como consequência das negociações realizadas entre o poder legislativo e executivo no período recente, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021 foi encaminhado à assembleia legislativa com uma determinação de que a partir do próximo ano, as emendas individuais dos deputados passem a ser de caráter impositivo, fazendo com que o Poder Legislativo passe a ter uma ação mais direta sobre a execução do orçamento paraibano.

Conforme é justificado pelos deputados que defendem a aplicação de uma natureza mandatória a suas emendas, fornecer esse poder ao legislativo representa distribuir de forma mais eficiente o orçamento do Governo do Estado, na medida em que os parlamentares tem um maior conhecimento sobre a realidade dos municípios e localidades que eles representam. Para eles, dar um caráter obrigatório as suas emendas, torna o orçamento ainda mais democrático e participativo. Já para os deputados que são contra a essa ideia, retirar uma importante parcela do orçamento do domínio do poder executivo e repassar para a administração do legislativo, coloca em conflito as funções especificas de cada poder.

PEC 04/2019 e EC nº 86/2015

Tomando como base a EC nº 86, de 17 de março de 2015, que determinou a execução obrigatória de emendas individuais dos parlamentares federais sobre o orçamento da União, e também, alguns estados, que a partir de então, incorporaram as suas constituições estaduais esse novo regramento, a ALPB passou a discutir a possibilidade dos deputados paraibanos terem o poder de direcionar uma parte do orçamento do Estado para beneficiar áreas que julguem importante.

Através da PEC 04/2019, de autoria do deputado Nabor Wanderley, o poder legislativo paraibano, desde o primeiro semestre de 2019, vem buscando estabelecer uma participação mais direita no direcionamento das ações previstas no orçamento público paraibano. Além deste objetivo, o projeto busca obrigar o governo a cumprir as emendas individuais dos parlamentares. Este projeto, busca trazer para a Constituição Estadual da Paraíba uma cópia do parágrafo 9, do artigo 166 da CF, incluído pela EC nº86/2015, que diz o seguinte:

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Tramitação recente na ALPB

No inicio de março de 2020, a ALPB instalou comissão especial para tratar sobre a PEC 04/2019, dando até o dia 14 de março para se apresentar as emendas ao projeto e finalizar os pareceres para análise em plenário. Os deputados decidiram que, finalizado o período de apresentação de emendas e conclusão dos pareceres, seria aberto um novo período para o relator de cada comissão enviar pareceres, que deveriam ser entregues até o dia 29 de março. Todavia, devido a crise causada pela COVID-19, esse cronograma foi suspenso.

Como eram as emendas dos parlamentares até 2020?

Até 2020, os deputados paraibanos poderiam direcionar emendas individuais de apropriação para ações que julguem importantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir de dotações previstas nas reservas para cobertura de emendas parlamentares, estimativa presente na Reserva de Contingência que compõe o orçamento do Estado.

A LOA 2019 destinou um montante de R$ 2.598.524,53 para cada deputado da ALPB se apropriar e direcionar para manutenção de suas modificações sobre o orçamento do estado. Já na LOA 2020, a dotação destinada para cobertura de emendas parlamentares foi de R$ 3.352.612,19 por deputado. Todavia, a não impositividade dessas ações do poder legislativo sobre o orçamento, faz com que esses valores repassados não tenham natureza obrigatória de efetivação pelo poder executivo. A cada ano, acabam sendo dotações fictícias e muitas vezes não chegam a sair do papel.

Outra forma de intervenção orçamentária que os deputados possuem sobre a LOA, é através das emendas de remanejamentos. A partir delas, cada parlamentar pode propor novos projetos, através da anulação de recursos de outras ações já previstas no projeto original.

Emendas impositivas no PLDO 2021

Demonstrando um avanço nas negociações da casa legislativa com o poder executivo do Estado, no que tange a natureza impositiva das emendas individuais dos deputados paraibanos, o Governo do Estado da Paraíba enviou para ALPB, o PLDO 2021, que em seu artigo 33, estabelece a permissão para que uma parte do orçamento anual do Estado no próximo ano, seja dirigida, com execução obrigatória, para atender as demandas especificas do parlamentares.

O artigo 33 do PLDO 2021 trouxe o seguinte texto:

Art. 33. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência valor equivalente até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e de 0,4% (quatro décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares no Códio 9999.9998.0287, para atender as emendas individuais impositivas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo, sendo que metade deste percentual será destina obrigatoriamente a ações e serviços públicos em saúde.

Na medida em que o PLDO 2021 apresenta um texto que dialoga com a necessidade da impositividade das emendas individuais dos parlamentares, observa-se que existe uma convergência de entendimento entre as casas executiva e legislativa no tocante a este novo papel dos deputados sobre a construção do orçamento público paraibano.

O PLDO 2021 determina que 0,4% da receita corrente liquida (RCL) seja dirigida, com execução obrigatória, para o atendimento das demandas especificas incorporadas pelos deputados sobre o orçamento, sendo que, pelo menos metade desses valores sejam destinados para ações e serviços público em saúde.

Tomando como base a previsão de receita correte liquida para o ano de 2020 (previsão atualizada em fevereiro), o valor total do orçamento destinado aos parlamentares ficaria em torno de R$ 40 milhões, sendo cerca de R$ 1,11 milhão por deputado. Vale destacar que apesar do artigo 33 do PLDO 2021 trazer o mesmo teor predito na EC nº 86/2015 da CF e na PEC 04/2019 à Constituição Estadual da Paraíba, observa-se que o percentual trazido pelo governador ficou bem aquém da proposta sugerida pela casa legislativa que está em 1,2% da RCL, mesmo percentual dos parlamentares federais.

Prazo para apresentação de emendas

No dia 11 de maio, teve início o prazo de 15 dias para a apresentação de emendas e para a realização de audiências públicas com o objetivo de debater a matéria. Conforme o Regimento Interno da ALPB, o relatório final da LDO deverá ir a Plenário para apreciação a partir do dia 17 de junho.

No próximo dia 22 de maio será realizada audiência publica remota por vídeo conferência, onde serão apresentados pelo Governo do Estado da Paraíba, e debatido pelos parlamentares, os principais aspectos do projeto.

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