PLDO 2021: Propostas de emendas de texto sobre o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da Paraíba

20/05/2020 por Renato Silva de Assis

Esta nota tem o objetivo de apresentar algumas propostas de emendas de texto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da Paraíba para 2021. Para tanto, tomará como base as análises recentes realizadas pela Econsult sobre o atual projeto.

Sobre as emendas impositivas

O texto trazido pelo PLDO 2021 foi o seguinte:

Art. 33. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência valor equivalente até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e de 0,4% (quatro décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares no Códio 9999.9998.0287, para atender as emendas individuais impositivas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo, sendo que metade deste percentual será destina obrigatoriamente à ações e serviços públicos em saúde.

A proposta de emenda tem o objetivo de trazer para o artigo 33, o mesmo percentual aplicado para os parlamentares federais, conforme propõe a PEC 04/2019 à Constituição Estadual da Paraíba, que tramita da ALPB e a EC nº 86/2015 aplicada à Constituição Federal. O Texto ficaria com a seguinte redação:

Art. 33. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência valor equivalente até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares no Códio 9999.9998.0287, para atender as emendas individuais impositivas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo, sendo que metade deste percentual será destina obrigatoriamente a ações e serviços públicos em saúde.

Essa maior integração dos parlamentares da Assembleia Legislativa sobre o orçamento publico do estado da Paraíba, representa distribuir de forma mais eficiente o orçamento do Governo do Estado, na medida em que os parlamentares tem um maior conhecimento sobre a realidade dos municípios e localidades que eles representam. Para eles, dar um caráter obrigatório as suas emendas, torna o orçamento ainda mais democrático e participativo. Outrora, a negociação junto ao poder executivo por recursos para atender à demandas por projetos específicos, se mostrou com uma certa rigidez no tocante ao processo de negociação. Nessa atual conjuntura, fazer com os que os parlamentares tenham direito a uma parte dos recursos para destinar para projetos que julguem importantes no tocante ao desenvolvimento do Estado, pode trazer uma maior flexibilidade no orçamento para atender à demandas necessárias.

Sobre a fixação do duodécimo dos poderes e órgãos autônomos

O texto trazido pelo PLDO 2021 foi o seguinte:

Art. 34. Fica Estabelecido que o valor das propostas orçamentárias para o exercício de 2021, e respectivo limite para fixação da despesa, do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, será o valor aprovado na Lei nº 11.627, de 14 de janeiro de 2020 – LOA 2020, vinculada às fontes “100, 101, 110 e 112”, podendo ser acrescido do IPCA de julho de 2019 a junho de 2020, para os referidos Poderes e Órgãos, a depender da conjuntura econômica e da situação fiscal do estado.

§ 1º Exclui-se no caso do poder judiciário às dotações com sentenças judiciais;

§ 2º Durante o exercício de 2021, os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos dos Poderes e Órgãos de que trata o caput deste artigo serão repassados de forma isonômica a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia vinte de cada mês, na proporcionalidade da participação relativa percentual de cada um deles no total das receitas estabelecidas para as fontes “100, 101, 110 e 112” na Lei Orçamentária de 2021, aplicada sobre o total das receitas efetivamente arrecadadas para as mesmas fontes, até o limite da despesa fixada para os referidos Poderes e Órgãos.

Assim como pode ser visto no artigo mencionado acima, o governo estadual, após congelar o orçamento dos poderes entre os anos de 2016 e 2019, e aplicar em 2020, uma correção inflacionária não suficiente para recompor o poder de compra dos duodécimos repassados, volta a pleitear uma flexibilização das regras impostas para formação do duodécimo repassado para os poderes. Nota-se que, na medida em que vincula possíveis incrementos desses repasses, não mais à inflação acumulada de 24 meses, mas sim de apenas 12 meses (julho de 2019 a junho de 2020), e a depender da conjuntura econômica e da situação fiscal do Estado, frente a uma pandemia que está trazendo severos efeitos econômicos em todas a unidades da federação, o governo paraibano estipula um gatilho de correção que dificilmente será acionado sobre o orçamento dos poderes para o ano de 2021.

A necessidade de melhoria do texto do artigo 34, se justifica pelo fato do orçamento dos poderes não apresentarem mais margem para reduções diante do congelamento sofrido entre os anos de 2016 e 2019. Além da não atualização monetária desses recursos no período mencionado, ainda existe o fato do governo não ter enviado integralmente o valor previsto na LOA em cada ano. Também merece destaque o fato da variação dos valores dos duodécimos dos poderes terem ficado bem aquém do crescimento da receita corrente liquida do estado nos últimos anos.

Vincular o valor do repasse do duodécimo à conjuntura econômica e à situação fiscal do estado, em um momento em que esses recursos apresentam fortes perdas reais devido a não correção anual de seu poder de compra, dificulta a autonomia administrativa dos poderes e órgãos autônomos. É importante destacar que o orçamento desses poderes, além de sofrerem as restrições mencionadas devido a não atualização monetária de seus valores no período recente, possuem despesas que em grande parte são obrigatórias e fixas para manutenção de suas atividades administrativas. Um possível corte desses recursos, ou a falta de uma atualização monetária desses valores, prejudicaria significativamente a prestação dos serviços dessas unidades orçamentárias do Estado. É notório que o orçamento anual desses poderes não podem ser inferiores ao dos anos anteriores devido as peculiaridades existentes em suas despesas.

A proposta de emenda construída por essa assessoria tem como objetivo, além de garantir a atualização do valor real do duodécimo dos poderes e órgãos autônomos, criar uma alternativa de crescimento dos valores, vinculando-os a variação da receita corrente liquida do estado. Adicionalmente, busca-se trazer de volta um parágrafo presente nas diretrizes orçamentárias de anos anteriores que dispunha que nenhum poder ou órgão poderia ter para o exercício subsequente, valor inferior ao orçamento do ano anterior.

A proposta de emenda seria a seguinte:

Art. 34. Fica estabelecido o valor das propostas orçamentárias para o exercício de 2021, e respectivo limite para fixação da despesa, do Poder Legislativo e judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

§ 1º O limite individualizado para o duodécimo equivalerá a até o maior valor entre:

I – o valor aprovado na Lei nº 11.627, de 14 de janeiro de 2020 – LOA 2020, vinculado às fontes “100, 101, 110 e 112” , acrescido de 90% (noventa por cento) do crescimento da receita corrente liquida, apurada no período de julho de 2019 a junho de 2020 e comparada aos 12 meses anteriores; ou

II – o valor aprovado na Lei nº 11.627, de 14 de janeiro de 2020 – LOA 2020, vinculado às fontes “100, 101, 110 e 112”, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado no período de julho de 2019 a junho de 2020.

§ 2º Exclui-se no caso do poder judiciário às dotações com sentenças judiciais;

§ 3º Nenhum poder ou órgão referido no caput terá para o exercício de 2021, valor inferior ao orçamento do ano anterior.

§ 4º Durante o exercício de 2021, os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos dos Poderes e Órgãos de que trata o caput deste artigo serão repassados de forma isonômica a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia vinte de cada mês, na proporcionalidade da participação relativa percentual de cada um deles no total das receitas estabelecidas para as fontes “100, 101, 110 e 112” na Lei Orçamentária de 2021, aplicada sobre o total das receitas efetivamente arrecadadas para as mesmas fontes, até o limite da despesa fixada para os referidos Poderes e Órgãos.

Sobre o orçamento da UEPB

A Lei das Diretrizes Orçamentárias 2020, em seu artigo 35, determinou que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), teria como limite para elaboração de sua proposta orçamentária para o corrente ano, os critérios estabelecidos no artigo 3, da Lei nº 7.643, de 07 de agosto de 2004, conhecida como “Lei de Autonomia”.

A Lei de Autonomia da UEPB destaca no artigo 3, parágrafo 2º, que é assegurado para construção do orçamento da universidade, um percentual mínimo de 3% da receita ordinária arrecadada pelo Governo do Estado da Paraíba. Por sua vez, o parágrafo 3º desse artigo, dispõe que o índice percentual de cada exercício não poderá ser inferior ao do exercício anterior.

Além do disposto no caput do artigo 35 da LDO 2020, o seu parágrafo único estabelece que “não poderá haver diminuição das transferências destinadas à Universidade Estadual da Paraíba, mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo”. É justamente esse texto, que o Governo do Estado da Paraíba busca suprimir para 2021.

O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO 2021), tem como objetivo retirar o parágrafo único do artigo 35 da LDO 2020 que estabelece o seguinte:

Art. 35. A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária para 2021, o estabelecido no artigo 3º da Lei nº 7.643, de 07 de agosto de 2004.

Parágrafo único. Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à Universidade Estadual da Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo.

Conforme informações coletadas no portal da transparência da UEPB, entre os anos de 2009 à 2019, o Governo do Estado da Paraíba deixou de enviar para o orçamento da universidade, cerca de R$ 722,961 milhões.

A análise do repasse dos recursos transferidos pelo Governo do Estado da Paraíba para UEPB, desde que foi criada a Lei de Autonomia, mostra que o duodécimo repassado em 2009, em percentuais da receita ordinária (5,24%), foi o maior dos últimos 11 anos. Todavia, observa-se que a partir de 2010, esse percentual de participação entra em uma trajetória de queda, fechando esse ano em um percentual de 4,89% e encerrando 2019 com uma participação de em apenas 3,52%.

Essas informações mostram que o Governo do Estado, desde 2010, conforme divulgado pela UEPB, vem deixando de repassar o que determina o parágrafo 3º, do artigo 3, da Lei 7.643/2004, que por sua vez, fixa que o índice percentual de cada exercício não poderá ser inferior ao do exercício anterior. Ao retirar o parágrafo único do artigo 35 da LDO para 2021, observa-se que o governo busca legitimar nas diretrizes orçamentárias esse comportamento no que tange as transferências de recursos para a universidade.

A partir dessa justificativa, a presente proposta de emenda sugere o seguinte texto:

Art. 35. A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária para 2021, o estabelecido no artigo 3º da Lei nº 7.643, de 07 de agosto de 2004.

§ 1º Os recursos orçamentários e financeiros destinados à Universidade Estadual da Paraíba serão calculados com base na receita ordinária prevista para o exercício de 2021.

§ 2º Fica estabelecido que o valor da proposta orçamentária da Universidade Estadual da Paraíba não poderá ser inferior ao percentual de 3% da receita ordinária arrecadada no estado.

§ 3º Fica assegurado para o cálculo da proposta orçamentária de 2021, o maior percentual orçamentário atingindo sobre a receita ordinária diretamente arrecadada no estado, desde o início da vigência da Lei nº 7.643, de 07 de agosto de 2004.

§ 4º A proposta orçamentária para 2021 da Universidade Estadual da Paraíba, não poderá ter valor inferior ao orçamento do ano anterior.

§ 5º Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à Universidade Estadual da Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo.

Sobre a criação de uma mesa de negociação permanente com as entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais

Nos anos recentes, os servidores estaduais da Paraíba, em suas diversas categorias, ao buscarem criar um espaço de diálogo junto ao chefe do executivo e secretários do Governo do Estado da Paraíba, relataram uma certa dificuldade no que tange a instauração de processos de negociação que tem como objetivo trazer melhorias nas formas e condições de trabalho dos trabalhadores no setor público estadual.

Diversas foram as investidas do executivo que buscaram trazer alterações sobre a vida dos servidores, sem ao menos abrir um processo de diálogo com as suas entidades representativas e associativas. A mais recente foi a proposta de reforma de previdência do Estado da Paraíba, medida que mesmo alterando significativamente as regras de aposentadoria, restringindo o acesso, aumentando a idade e o tempo de contribuição, alterando as regras de cálculo e diminuindo os valores do benefícios, não foi apresentada em nenhum momento aos servidores, sendo colocada na Assembleia Legislativa em regime de urgência urgentíssima para votação. Graças à intervenção de alguns parlamentares, e principalmente à mobilização dos servidores paraibanos na assembleia legislativa, foram ganhos alguns dias (não suficientes) para que o projeto fosse analisado. Todavia, o projeto de lei complementar, que alterava os valores das alíquotas de contribuições dos servidores e das contribuições patronais, foi aprovado sem grandes alterações no texto original enviado pelo executivo.

Vale considerar que o projeto de reforma da previdência da Paraíba, trouxe uma série de questões em seu texto que não conduziam com as verdadeiras imposições feitas pela Reforma da Previdência Federal (EC 103/2019). Foram veiculadas no projeto pelo governo do Estado, informações de que diversos dispositivos trazidos pela EC 103/2019 eram obrigatórios para a construção do projeto paraibano, dispensando assim um possível dialogo que poderia ser realizado com os servidores estaduais e com os deputados da ALPB. Todavia, essas informações não apresentavam embasamento no próprio texto da reforma federal, dificultando assim o processo de construção de uma reforma mais justa para os servidores paraibanos.

Baseado nessa necessidade de promoção da negociação coletiva entre o governo do Estado e seus servidores, em busca por melhorias nas condições de vida desses trabalhadores, bem como na prestação de serviço público na sociedade paraibana, é imprescindível que a política de pessoal do Estado da Paraíba, seja negociada e apresentada, pelos representantes do governo, às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.

O objetivo dessa iniciativa é criar uma “mesa de negociação permanente” que gere um espaço de negociação entre os servidores públicos estaduais e o Governo do Estado. Através desse fórum, o governo terá que apresentar e negociar a política de pessoal dos servidores, junto às suas entidades representativas.

Para tanto essa assessoria sugere a seguinte emenda ao capítulo da LDO que trata sobre às disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais. Trata-se de uma mudança tanto no título do capítulo como também do acréscimo de um novo artigo.

Das disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e Encargos sociais

Art. 68. A política de pessoal, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas do Estado da Paraíba, deverá ser apresentada, pelos representantes do governo, às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.

Parágrafo único. A negociação de que trata o caput deste artigo dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais, que deverá ser instituído por decreto estadual.

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