PLDO 2021: Metas Fiscais do Governo do Estado da Paraíba

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no parágrafo 1º, artigo 4, exige que seja apresentando como parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o anexo de Metas Fiscais. Esse dispositivo constitucional determina que a LDO deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

Esta nota busca apresentar um detalhamento das informações trazidas pelo anexo da metas fiscais do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da Paraíba para 2021 (PLDO 2021).

Cumprimento das metas fiscais em 2019

O parágrafo 2º, do artigo 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que o PLDO 2021 (que é discutido, emendado, aprovado e sancionado ainda em 2020) precisa apresentar uma avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício anterior. Logo, o projeto que estabelece as diretrizes para 2021, precisa apresentar um relatório comparando os resultados fiscais registrados pelo Estado no exercício de 2019, com as metas fiscais previstas na LDO para o mesmo exercício.

A tabela 1, construída a partir dos anexos de metas ficais presentes no PLDO 2021, apresenta os resultados alcançados na execução orçamentária do Estado em 2019, comparando com as metas fiscais fixadas na LDO 2019 (Lei nº 11.162, de 13 de julho de 2018). A princípio, ao se analisar as informações trazidas nos anexos, observa-se que o quadro Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2″, inciso I) presente no projeto, incorreu em erros nos cálculos das variações. Vale destacar que nos últimos anos, as tabelas dos anexos costumam trazer alguns erros de cálculos nas informações apresentadas. Devido a esses problemas, a Econsult sempre corrige os cálculos buscando facilitar a análise das metas fiscais apresentadas no projeto.

A tabela 1 mostra que as receitas primárias, que correspondem às receitas fiscais líquidas, a qual resulta do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de ativos, registraram um valor de R$ 10.551.804 mil, ficando -9,39% abaixo do valor estimado nas metas (R$ 11.644.858 mil), e não 3,26% acima, como é demonstrado nas variações trazidas no projeto.

As despesas primárias, despesas que o governo não considera os efeitos financeiros decorrentes de juros, chegaram em um patamar de R$ 9.807.010 mil, apresentando uma economia de gasto de -14,26%, e não de apenas -2,05%, percentual apontado no projeto.

O resultado primário, definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros, apresentou um superávit de R$ 744.795 mil, valor 259,8% superior a meta prevista que foi de R$ 207.000 mil. Para essa meta os cálculos das variações foram corretos.

O resultado nominal representa o balanço entre as receitas totais e as despesas totais, e corresponde à necessidade de financiamento do setor público (NFSP). Ele representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. O exercício de 2019 apurou um resultado de R$ 726.943 mil, valor 283,86% superior a meta estabelecida que foi de R$ 189.379 mil. Na tabela apresentada pelo projeto, os demonstrativos registram uma variação incorreta de 220,68%.

O estoque da dívida consolidada (DC) em 2019, que representa o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (LRF Art. 29, I), totalizou em 2019, R$ 4.472.372 mil, valor -0,32% inferior a meta estabelecida que foi de R$ 4.486.533 mil. Já a dívida consolidada liquida (DCL), que representa o montante da dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, apurou um total de R$ 2.382.453 mil, valor 24,98% inferior a meta estabelecida pela LDO 2019 (R$ 3.175.613 mil).

Metas fiscais para 2021

No que tange as metas ficais para 2021, verifica-se a previsão de uma receita total no valor de R$ 11.217.857 mil, valor superior, em termos nominais, em 1,88% na comparação com a meta de 2020, que é de R$ 11.010.976 mil. Para 2022 e 2023, as metas estabelecidas são de R$ 11.352.214 mil e R$ 11.571.736 mil, respectivamente, apresentando assim variações positivas de apenas 1,20% e 1,93%. Vale destacar que a previsão de receita total para 2020 já é inferior em -3,21% na comparação com a meta de 2019.

As receitas primárias foram estimadas para 2021 em um total de R$ 10.668.358 mil, valor -0,53% inferior ao total previsto para 2020 que é R$ 10.725.689 mil. Para 2021 e 2022, a meta para essas receitas foram fixadas nos patamares de R$ 10.885.725 mil (crescimento de 2,04%) e de R$ 11.196.583 mil (crescimento de 2,86%).

As despesas primárias foram estimadas para 2021 em um patamar de R$ 10.201.220 mil, valor 6,06% superior a estimativa de 2020 (R$ 9.618.118 mil), em termos nominais. Para 2022 se projeta uma meta de despesa primária na ordem de R$ 10.303.245, valor 1% superior a dotação de 2021. Já para 2023 a meta traz um crescimento de 1,97%.

O resultado primário, trouxe para 2021 uma previsão de R$ 134 milhões, que mesmo sendo superavitária, representa uma estimativa inferior em -22,09% na comparação com a meta de 2020 que é de R$ 172 milhões. Para 2022, o PLDO traz uma estimativa de superávit de R$ 121 milhões (queda de -9,70%) e para 2023 um resultado positivo de R$ 149 milhões (crescimento de 23,14%).

No tocante ao resultado nominal, o PLDO 2021 previu um total de R$ 75 milhões, valor -38% inferior a meta de 2020. As projeções desse resultado para 2022 e 2023 são de R$ 46 milhões e R$ 67,2 milhões, respectivamente.

Para 2021, a meta da dívida pública consolidada foi estimada em R$ 5.310.988 mil, valor 10,21% superior ao total previsto para 2020 que é de R$ 4.818.755 mil. Já para 2022 e 2023, o Governo do Estado da Paraíba prevê um aumento nas metas da dívida pública na ordem de 11,90% e 14,15%, respectivamente. Já a dívida pública liquida. apresenta uma meta de R$ 3.055.965 mil, valor 15,53% superior a meta de 2020 que é de R$ 2.645.239 mil.

Previsão de Renúncia Fiscal

Outra importante meta que é fixada na LDO é a estimativa de renúncia fiscal, que para 2021 trouxe uma projeção de R$ 1.959.177.158,26, apresentando uma ligeira redução de -0,98% em relação a meta de 2020 que é de R$ 1.978.545.629,78. Apenas a título de comparação, vale destacar que a estimativa de renúncia fiscal anualmente chega a ser maior do que importantes orçamentos como da saúde, segurança e educação da Paraíba. Em relação a execução efetiva dessas renuncias, o portal de transparência do Governo do Estado da Paraíba não dispõe de um meio sistematizado para divulgação dessas informações.

Gráfico 1: Evolução das previsões de renúncia fiscal do Governo do Estado da Paraíba – 2011 a 2021

Fonte: LDO. Governo do Estado da Paraíba. Elaboração: Econsult

Memórias de cálculos das metas anuais

As memórias e metodologias de cálculos trazidas pelo projeto de lei trazem as seguintes considerações para as previsões de receitas e despesas para 2021, 2022 e 2023:

Receitas tributárias

  • ICMS – Projeção de 2020 acrescida das expectativas de inflação e do PIB, sendo de 3,75% (IPCA) e 2% (PIB) para 2021 e de 3,55% (IPCA) e de 2,5% (PIB) para 2022 e 2023.
  • IPVA – Projeção de 2020 acrescida das expectativas de inflação e do PIB, sendo de 3,75% (IPCA) e 2% (PIB) para 2021 e de 3,55% (IPCA) e de 2,5% (PIB) para 2022 e 2023.
  • ITCD – Projeção de 2020 acrescida das expectativas de inflação e do PIB, sendo de 3,75% (IPCA) e 2% (PIB) para 2021 e de 3,55% (IPCA) e de 2,5% (PIB) para 2022 e 2023.

Transferências intergovernamentais

  • FPE, IPI, LC 87/96 (Lei Kandir), Salário Educação e FNDE – Estimadas com base na arrecadação de 2019, atualizada pela expectativa de inflação de para 2020 de 3,75% e aplicado para 2021. Para os anos de 2022 e 2023, foi aplicado a estimativa do IPCA de 3,5% e 3,5%, respectivamente.

Transferências de multigovernamentais

  • Transferência de Complementação dos recursos da União ao FUNDEB – forma estimadas com base na previsão do orçamento de 2020, aplicado o IPCA de 3,5% para 2021. Para os anos de 2022 e 2023, foi aplicado a estimativa do IPCA de 3,5% e 3,5%, respectivamente.

Despesas com pessoal e encargos sociais

  • Projetou-se o ano de 2021 considerando os aumentos de salário mínimo, dissídio coletivo, concursos, férias, crescimento vegetativo entre outros aumentos que entram na folha de pessoal. Para os anos de 2021, 2022 e 2023 foram considerados os mesmos incrementos utilizados em 2020.

Considerações Finais

No geral, observa-se que o PLDO 2021, apesar de já ter sido construído em uma conjuntura marcada pelos efeitos da crise da Covid-19, apresenta metas que retratam uma continuidade da manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas do Estado, inclusive afastando um cenário de déficit para os próximos três anos. Com isso, observa-se que a construção das diretrizes, a partir do que está exposto no projeto, não traz previsões que retratem grandes quedas de arrecadação, bem como a manutenção de déficits orçamentários que venham a prejudicar a execução orçamentária para os próximos anos. Todavia, é importante observar que, diante dos efeitos causados pelo COVID-19 sobre a economia, bem como a dificuldade de se fazer previsões reais de seus reflexos, o projeto da LDO para 2021 pode está utilizando estimativas de inflação e, principalmente do PIB, descolados dos verdadeiros resultados que serão efetivados em todo país.

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