Regra que fixa o duodécimo da UEPB se mantém com o mesmo texto de 2021

Valores não repassados à UEPB pelo Governo do Estado, chega a cerca de R$ 872 milhões em 12 anos

A Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021, em seu artigo 38, determinou que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), teria como limite para elaboração de sua proposta orçamentária para 2021, o estabelecido no artigo 3º da Lei nº 7.643, de 07 de agosto de 2004, conhecida como “Lei de Autonomia”.

A Lei de Autonomia da UEPB destaca no artigo 3, parágrafo 2º, que é assegurado para construção do orçamento da universidade, um percentual mínimo de 3% da receita ordinária arrecadada pelo Governo do Estado da Paraíba. Por sua vez, o parágrafo 3º desse artigo, dispõe que o índice percentual de cada exercício não poderá ser inferior ao do exercício anterior.

Além do caput do artigo 38 da LDO 2021, observa-se também dois parágrafos que estabelecem as seguintes diretrizes:

Art. 38.

§ 1º A proposta orçamentária para 2021 da Universidade Estadual da Paraíba não poderá ter valor inferior ao orçamento aprovado do ano anterior, vinculados à fonte “100, 101, 110 e 112”.

§ 2º Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à Universidade Estadual da Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo.

Vale considerar que na LDO 2020, já existia essa diretriz no que tange a formação do orçamento da UEPB, todavia existia apenas um parágrafo único[1] que estabelecia que “não poderia haver diminuição das transferências destinadas à Universidade Estadual da Paraíba, mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo”. O Projeto de Lei para 2021, buscou retirar esse parágrafo único, contudo, após discussão na ALPB e emendas apresentadas por deputados da casa, o texto acabou ficando no formato atual disposto na LDO 2021.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 propõe manter o mesmo texto presente da LDO 2021 no tocante as regras para composição do duodécimo destinado a UEPB.

LDO e Lei de Autonomia

Após inúmeras discussões travadas acerca do cumprimento da Lei de Autonomia, no que tange a fixação do orçamento anual da universidade, a LDO 2018 buscou trazer em seu texto uma diretriz que legitimasse as regras contidas no artigo 3, da Lei nº 7.643/2004. Esse debate se devia ao fato do Governo do Estado ter enviado para a UEPB duodécimos que, segundo o portal de transparência da universidade, estava em desacordo com o que determinava a lei de autonomia.

Essa primeira tentativa de vincular a Lei nº 7.643/2004 à LDO do Estado, acabou sendo frustrada, e seu texto, presente no artigo 36, acabou sendo vetado pelo Poder Executivo. Em 2019, a LDO novamente trouxe esse mesmo dispositivo, que acabou sendo aprovado pela ALPB e sancionado pelo governo do estado.

Em 2020, devido as mudanças no texto do projeto das diretrizes orçamentárias, esse regramento sobre o orçamento da UEPB foi mantido, agora no artigo 35. Todavia, a partir de um debate amplamente divulgado sobre o não cumprimento do artigo 3, da lei de autonomia, pelo governo do Estado, a casa legislativa acabou incluindo um parágrafo único no artigo 35, determinando que as transferências destinadas à UEPB não poderiam ser reduzidas a partir contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo.

A PLDO 2021 buscou suprimir esse parágrafo único, tendo o objetivo de conceder a permissão ao poder executivo de contingenciar as transferências realizadas para a UEPB. Contudo, após discussão na ALPB e emendas apresentadas por deputados da casa, o texto para 2021, acabou retirando essa tentativa de exclusão do dispositivo de proibição de contingenciamento do orçamento da UEPB. As emendas apresentadas e aprovadas, adicionalmente, incluíram a determinação que proposta orçamentária para 2021 da UEPB não poderia ter valor inferior ao orçamento aprovado do ano anterior. Para 2022, o PLDO 2022, trouxe o mesmo texto de 2021.

Descumprimento da Lei Autonomia da UEPB

Conforme informações coletadas no portal da transparência da UEPB, entre os anos de 2009 a 2020, o Governo do Estado da Paraíba deixou de enviar para o orçamento da universidade, cerca de R$ 872 milhões.

A análise do repasse dos recursos transferidos pelo Governo do Estado da Paraíba para UEPB, desde que foi criada a Lei de Autonomia, mostra que o duodécimo repassado em 2009, em percentuais da receita ordinária (5,24%), foi o maior dos últimos 12 anos. Todavia, observa-se que a partir de 2010, esse percentual de participação entra em uma trajetória de queda, fechando esse ano em um percentual de 4,59% e encerrando 2020 com uma participação de apenas 3,51% (ver tabela 1).

Essas informações mostram que o Governo do Estado, desde 2010, conforme divulgado pela UEPB, vem deixando de repassar o que determina o parágrafo 3º, do artigo 3, da Lei 7.643/2004, que por sua vez, fixa que o índice percentual de cada exercício não poderá ser inferior ao do exercício anterior.

A título de informação, o cronograma mensal de desembolso para 2021 previu um repasse anual de R$ 303.287.227,00 para UEPB, sendo um valor mensal de R$ 25.273.936,00.

Renato Silva de Assis (Mestre em Economia Regional, Supervisor Técnico do DIEESE-PB/RN e Diretor Técnico da ECONSULT)


[1] PLDO 2021, Art. 35.

Parágrafo único. Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à Universidade Estadual da Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo.